Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma WhatsBlast está condicionada à aceitação integral destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

Estes Termos constituem um contrato de adesão celebrado entre você (doravante "Usuário") e o WhatsBlast (doravante "WhatsBlast" ou "Plataforma"), com efeito a partir do momento do cadastro ou do primeiro uso.

O aceite pode ser expresso por meio de clique em botão de confirmação, assinatura eletrônica ou uso efetivo da plataforma.

2 Definições

3 Base legal

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — princípios, garantias e responsabilidades no uso da internet
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — quando aplicável às relações de consumo
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) — disposições gerais de obrigações e contratos
• Lei nº 9.609/1998 — proteção de propriedade intelectual de software

O tratamento de dados pessoais pelo WhatsBlast é regulado pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

4 Descrição do serviço

O WhatsBlast é uma plataforma de gestão de atendimento via WhatsApp que oferece, conforme o plano contratado:

• Filas de atendimento por departamento ou atendente
• Chatbot e automações de mensagens
• Histórico de conversas por cliente
• Campanhas e mensagens programadas por data e horário, sem atualização automática de agenda
• Integração com OpenAI, Google Gemini, DeepSeek e Groq mediante chave de API do Usuário
• NPS automático pós-atendimento
• Relatórios e painel de gestão
• WebChat configurável e PWA instalável para atendentes
• Facebook Messenger e Instagram Direct em versão beta
• Transcrição de áudio sob demanda mediante provedor e chave configurados pelo Usuário

Campanhas podem ser programadas por conexão Web (Baileys/WuzAPI) ou API Oficial. Na API Oficial, os envios dependem de templates previamente configurados e aprovados pela Meta. Respostas podem ser acompanhadas na central, mas o recurso não interpreta semanticamente confirmação ou cancelamento nem atualiza uma agenda externa.

O WhatsBlast se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência mínima de 15 dias em caso de remoção de funcionalidade relevante.

Novos recursos e integrações anunciados como "em breve" não constituem compromisso contratual de entrega em data específica.

5 Cadastro e conta

5.1 Requisitos

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Possuir número de WhatsApp ativo compatível com a integração

5.2 Segurança da conta

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso
• Todas as ações realizadas sob sua conta, incluindo as de seus atendentes
• Notificar o WhatsBlast imediatamente em caso de acesso não autorizado

O WhatsBlast não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando causado por negligência do Usuário.

5.3 Veracidade das informações

O Usuário que fornecer dados falsos poderá ter sua conta suspensa ou encerrada sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais responsabilidades legais.

6 Direitos do usuário

O Usuário tem direito a:

• Acesso contínuo às funcionalidades do plano contratado durante a vigência da assinatura
• Suporte técnico via WhatsApp durante o horário de atendimento informado no canal, sem prazo fixo de resposta
• Receber informações claras sobre alterações relevantes no serviço com antecedência mínima de 15 dias
• Exportar seus dados antes do encerramento da conta, mediante solicitação
• Exercer os direitos de titular previstos na LGPD, conforme nossa Política de Privacidade
• Cancelar a renovação da assinatura conforme as condições da cláusula 9.4

7 Obrigações do usuário

Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a:

• Usar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente
• Garantir que possui autorização para coletar e tratar os dados dos seus clientes finais inseridos na plataforma, em conformidade com a LGPD
• Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e dados de pagamento
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens em massa não autorizadas ou práticas que violem os termos de uso do WhatsApp/Meta
• Indenizar o WhatsBlast por danos causados pelo uso indevido da plataforma
• Cumprir as políticas de uso aceitável do WhatsApp Business e demais plataformas integradas
• Configurar e manter suas próprias chaves, créditos e contas nos provedores externos de IA escolhidos
• Evitar o envio de dados pessoais sensíveis a provedores de IA sem base legal adequada e salvaguardas compatíveis

8 Condutas vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

O descumprimento de qualquer conduta vedada pode resultar em suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

9 Planos, pagamento e cancelamento

9.1 Planos e preços

O WhatsBlast oferece a mesma licença de uso em duas modalidades: mensal por R$59,90 e anual por R$359,90, pago antecipadamente. Doze mensalidades somam R$718,80; a modalidade anual representa economia de R$358,90, aproximadamente 50%. Os valores vigentes também estão disponíveis na página de planos. O WhatsBlast pode alterar os preços com aviso prévio de 30 dias, aplicando o novo valor apenas ao próximo ciclo de cobrança.

9.2 Setup

O setup personalizado é opcional. O Usuário pode configurar a plataforma por conta própria sem essa cobrança ou contratar a configuração pela equipe WhatsBlast por R$99, em pagamento único. O prazo estimado é de até 48 horas úteis após a call de onboarding e o recebimento das informações necessárias. O setup não é reembolsável depois de executado, ressalvados os direitos previstos em lei.

9.3 Cobrança

A assinatura é cobrada antecipadamente conforme a modalidade escolhida: a cada mês no plano mensal ou uma vez por ano no plano anual. Em caso de falha no pagamento, o WhatsBlast pode suspender o acesso após notificação, com prazo de 5 dias úteis para regularização.

9.4 Cancelamento

O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. No plano anual, não há reembolso proporcional do período restante, salvo quando exigido pela legislação aplicável. O cancelamento não desfaz cobranças já vencidas nem serviços de setup já executados.

10 Teste grátis de 7 dias

Como funciona na prática

Durante os 7 dias de teste, o Usuário tem acesso à plataforma sem custo, observados os limites técnicos e a necessidade de contratar e configurar serviços externos. Ao final do período:

Condições do teste grátis

• Válido apenas para novos clientes, uma vez por CNPJ/CPF
• Nenhum cartão de crédito é exigido durante o período de teste
• O setup personalizado, quando contratado, poderá ser cobrado separadamente, independentemente do teste
• Contas suspensas por violação destes Termos não têm direito ao teste gratuito

11 Responsabilidade

11.1 Compromissos do WhatsBlast

O WhatsBlast se compromete a:

• Manter a plataforma disponível com esforço razoável (meta de disponibilidade de 99% ao mês)
• Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24h
• Proteger os dados do Usuário conforme a Política de Privacidade
• Notificar incidentes de segurança que afetem dados pessoais nos prazos legais

11.2 Limitação de responsabilidade

O WhatsBlast não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, Meta/WhatsApp, força maior)
• Perdas de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
• Conteúdo inserido pelo Usuário ou por seus atendentes na plataforma
• Violações cometidas pelo Usuário às políticas de uso do WhatsApp Business ou de qualquer plataforma integrada
• Custos, limites, indisponibilidade ou respostas geradas por OpenAI, Google Gemini, DeepSeek, Groq e outros serviços externos configurados pelo Usuário
• Falhas de transcrição quando a chave do Usuário estiver ausente, inválida, sem créditos ou incompatível
• Consequências do uso da plataforma em desacordo com estes Termos
• Danos causados por falhas de segurança no dispositivo ou rede do Usuário

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do WhatsBlast excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

11.3 Responsabilidade do Usuário como controlador de dados

O Usuário é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais inseridos na plataforma. O WhatsBlast atua como operador. O Usuário é inteiramente responsável por possuir base legal adequada para tratar esses dados e por garantir que seus clientes finais estejam cientes do tratamento realizado.

Ao habilitar recursos de IA ou transcrição, o Usuário instrui o envio do conteúdo necessário — que pode incluir mensagens, imagens ou áudios — ao provedor externo escolhido e permanece responsável pela base legal, pela escolha do provedor e pela adequação das informações enviadas.

12 Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma WhatsBlast — incluindo software, código-fonte, design, marca, logotipo e documentação — são de propriedade exclusiva do WhatsBlast e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

A assinatura de um plano concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível da plataforma, pelo período de vigência da assinatura, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

O Usuário mantém a propriedade de todo o conteúdo que inserir na plataforma. Ao inserir conteúdo, o Usuário concede ao WhatsBlast licença limitada para processá-lo exclusivamente para fins de prestação do serviço.

13 Suspensão e rescisão

13.1 Pelo WhatsBlast

O WhatsBlast pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade
• Inadimplência após o prazo de regularização (5 dias úteis)
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou que violem políticas do WhatsApp/Meta
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Decisão comercial do WhatsBlast, com aviso prévio de 30 dias (exceto nos casos acima)

Em caso de encerramento por decisão comercial sem causa atribuída ao Usuário, o WhatsBlast reembolsará o período não utilizado da assinatura.

13.2 Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento pela plataforma ou via suporte, sem necessidade de justificativa, conforme cláusula 9.4.

13.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão mantidos por 90 dias para eventual recuperação, sendo após esse prazo deletados conforme a Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos

O WhatsBlast pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem ônus dentro do período de comunicação.

A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

15 Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente, São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio de comunicação direta pelo canal de suporte, com prazo de 15 dias para tentativa de acordo.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

Para assuntos relacionados a dados pessoais e privacidade, consulte nossa Política de Privacidade ou contate nosso DPO pelo e-mail privacidade@whatsblast.com.br.